Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo, em razão de ajustes na malha aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da requerida. Não comprovada a comunicação aos passageiros, quanto ao cancelamento do voo, com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina a Resolução 400 da ANAC. Ausência de oferecimento de hospedagem e alimentação. Má prestação do serviço caracterizada. Dano material comprovado. ... (Continua)