Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, alegando que não contratou o cartão de crédito - RMC. Pedido de suspensão dos descontos. em folha de pagamento. Descontos iniciados em 2022. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Autor que poderá efetuar o deposito judicial dos valores recebidos para suspensão das parcelas descontadas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)