Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - art. 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AFASTAMENTO - COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS COMPROVADOS - SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO - TUTELA DEFERIDA MANTIDA.

O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição da República de 1988, é instrumento garantidor dos direitos individuais passíveis de proteção, assegurando, ao sujeito, não apenas a proteção do direito infringido, como também o meio de combate eficiente à ameaça de violação desses direitos, conforme o princípio da Proteção Judiciária, que vai ao encontro, neste caso, ao princípio da dignidade humana. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de justiça e o disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do atual CPC, tratando-se de pessoa natural, incide em seu favor, a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Uma vez comprovado que a manutenção da proximidade entre as partes pode resultar em novas agressões, revela-se urgente a medida liminar deferida pelo juízo a quo.... (Continua)