Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA RMI. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA, A QUAL APONTAVA ERRO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTA DOS AUTOS QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FOI CONDENADA A IMPLANTAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EM 13/12/2017, TENDO SIDO FIXADA A RMI EM R$ 2.806,46, VALOR INFERIOR AO APURADO PELA PARTE EXEQUENTE, QUE DEFENDE O MONTANTE DE R$ 2.871,64, COM REFLEXOS NA LIQUIDAÇÃO E NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ... (Continua)