Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de hospedagem pelo sistema de tempo compartilhado (prestador de serviço de hotelaria que cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados períodos de ocupação, compreendidos dentro de intervalo de tempo ajustado contratualmente). Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Recurso adesivo da ré. Cabimento. art. 997, parágrafo 1º, do CPC. Derrota parcial da ré ao sucumbir quanto à rescisão do contrato, à inexigibilidade de prestações e ao ressarcimento de valores pagos. Tempestividade do recurso adesivo. Interposição no prazo de resposta do recurso de apelação dos autores. Preliminar rejeitada. Pedido contraposto. Admissibilidade quando autorizado expressamente em lei. Precedente do STJ. Ausência de previsão autorizando a formulação de pedido contraposto em lugar da reconvenção. Manutenção da decisão que não conheceu do pedido contraposto. Mérito. Falha no dever de informação. Modalidade de contrato que autoriza o uso de unidade habitacional compartilhada por sistema de pontuação. Regra disposta no Decreto 7.381/2010, art. 28, §3º, que regulamentou a Lei 11.771/2008, a qual trata da Política Nacional de Turismo. No caso, parte consumidora que, embora ciente da modalidade de pontuação exigida para a fruição da hospedagem, não fora informada, de modo expresso, da maneira pela qual os pontos são conquistados ao longo do contrato. Abusividade que fundamenta a rescisão do contrato. Cláusula penal compensatória. Bis in idem. Autores que serão ressarcidos dos valores pagos à ré ao longo do contrato, o que afasta a incidência da multa contratual. Rejeição da pretensão. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Condenação imposta (R$10.000,00). Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido em parte... (Continua)