Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E CALCULO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar recursal de falta de interesse de agir afastada, porquanto a matéria controvertida nos autos prescinde do esgotamento da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. ... (Continua)