Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -INDÍCIOS DE OFERTA ESPONTÂNEA - PONTO DE PARTIDA DA AVALIAÇÃO DO VALOR - REDUÇÃO OU AUMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE AO MENOR ALIMENTANDO - IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO MENOR - ATRIBUIÇÃO DO GENITOR QUE DETIVER O FILHO SOB SUA AUTORIDADE E SEUS CUIDADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... (Continua)