Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. GESTOR DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 

I - Trata-se de embargos à execução de titulo extrajudicial movida por parte do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do apelante, na qualidade de Gestor da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS -, em razão da imputação de débito no âmbito do Tribunal de Contas, decorrente de irregularidades nas prestações de contas de convênios firmados na condução da autarquia, consoante as Certidões 310/2018 e 311/2018, oriundas do processo de contas 007647-0200/09-0, relativo ao exercício de 2009, no valor de R$ 4.467.330,60.... (Continua)