Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação declaratória proposta por concessionária de prestação de serviço público de energia elétrica contra concessionária de rodovias, objetivando afastar a cobrança de contraprestação relativa à permissão de uso para a construção do Ramal Aéreo Esplanada, responsável pelo fornecimento de energia à futura Estação de Distribuição (ETD) Esplanada, em áreas do Rodoanel Mário Covas e da Rodovia Régis Bittencourt. A questão em discussão consiste em dizer se a cobrança de contraprestação pecuniária pela utilização de áreas de domínio público para a construção do Ramal Aéreo Esplanada é legítima. ... (Continua)