Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA RECURSAL. OMISSÕES E ERROS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, vencida a relatora, para determinar a expedição de ofício à Junta Comercial comunicando a revogação parcial da liminar anteriormente deferida, restringindo-se à determinação de registro do formal de partilha, conforme homologado. Os Embargantes alegam omissões no acórdão quanto à litispendência recursal, à impossibilidade de retorno do Embargado ao quadro societário, à validade do instrumento de cessão de direitos hereditários e à ausência de modificação da tutela de urgência anteriormente confirmada. ... (Continua)