Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DO RESPE PARA «NÃO QUANTO À DETRAÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

A detração, em consonância com o CP, art. 42, consiste no cômputo do tempo de prisão provisória como de pena cumprida, devendo o cálculo dos percentuais de cumprimento de pena necessários à progressão de regime e demais benefícios executórios ter em conta o total de pena imposta. Na espécie, já computado o tempo de prisão provisória para implementação do requisito objetivo para a progressão de regime, ainda que permaneça abatido da pena total, não pode esse incidir novamente sobre a pena remanescente para fins de nova progressão, o que configuraria duplo cômputo. Assim, necessária a retificação manual do RESPE do condenado para «não"​ quanto à detração para que não incida novo desconto de forma automática pelo sistema SEEU.  Decisão mantida.  ... (Continua)