Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviço Auxiliar Voluntário - SAV - Policial militar temporário - Pretensão de receber valores relativos a férias, terço de férias, décimo terceiro - Benefícios que são devidos, pois as Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/02 são inconstitucionais - Reconhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impossibilidade de se excluir direitos constitucionalmente garantidos - Adicionais de insalubridade e de local de exercício, que deveriam vir comprovados nos autos - Caso em que não se demonstrou, no caso concreto, a natureza peculiar da função exercida, nem tampouco a incidência da ALE, no local de trabalho do autor - Reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários - Admissível - Condenação da Fazenda ao recolhimento das contribuições ao INSS, com dedução da parte referente ao empregado do crédito a ser apurado em liquidação - Caso o crédito não seja suficiente, autor deverá providenciar o recolhimento da diferença, em até 30 dias da apresentação dos cálculos para a execução - Recurso do autor parcialmente provido e da Fazenda, improvido