Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA MANTENHA O VEÍCULO SOB SUA GUARDA ATÉ ULTERIOR DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA E DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. CDC, art. 18. MEDIDA QUE VISA À PRESERVAÇÃO DO BEM E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ÔNUS TEMPORÁRIO, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REFORMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.