Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONVERSÃO SALARIAL. URV. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL 3.701/2005 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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