Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada por servidora contratada como agente comunitária de saúde, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. A apelante sustenta que, em razão de sua função, mantém contato com agentes biológicos e que a ausência de comprovação da entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) justificaria o direito ao adicional. ... (Continua)