Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ÓBITO. POSSE DE BENS. RECURSO DOS FILHOS/HERDEIROS.

I. Caso em exame: Apelação interposta em razão de sentença no inventário. A falecida mantinha união estável e deixou 4 filhos. Espólio formado por um único bem imóvel, reconhecendo-se direito real de habitação ao companheiro (apelado), que faleceu posteriormente. Houve, no entanto, alegação de existência de uma segunda casa no terreno. Pleito de retirada de bens de família. ... (Continua)