Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso acusatório visando à desclassificação da conduta e a condenação do réu como incurso no art. 180, §1º do CP, tal como requerido em alegações finais. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote