Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. O CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR, VISTO QUE A SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA É DE RESPONSABILIDADE DESTA, FAZENDO PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO DESENVOLVIDO. PORTANTO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ÔNUS DE COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO, NO CONTEXTO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, É DA PESSOA JURÍDICA QUE OFERECE OS SERVIÇOS, NÃO SENDO CORRETO ATRIBUIR TAL PESO AO CONSUMIDOR, PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIENTE INFORMACIONALMENTE NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA E FIXADA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM MAJORAR OU REDUZIR. RECURSOS DESPROVIDOS.