Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Roubo qualificado. Pedido de transferência de estabelecimento prisional por ser mulher trans. CONTEXTO SUPERADO. A paciente foi ouvida e declarou não ter interesse na transferência de unidade. Declaração de que não sofreu constrangimento, maus tratos ou eventos que firam a dignidade e opção sexual. Reeducanda cumpre pena em ala própria para a comunidade LGBTQI+. Ausente constrangimento ilegal. DENEGA-SE A ORDEM.... ()
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