Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação ordinária - Pensão por morte - Pleito formulado por cônjuge de policial militar falecido - Benefício que foi indeferido administrativamente pela SPPREV, sob o fundamento de não comprovação da constância do casamento - Sentença de parcial procedência - Documentos que comprovam que a autora era casada com o ex-servidor quando do falecimento deste, e que conviviam em união estável desde 2018, conforme escritura pública de declaração - Simples divergência de endereços que não tem o condão de afastar o direito da autora ao percebimento do benefício - Preenchimento dos requisitos da Lei 452/74, art. 8º - Benefício devido desde o requerimento administrativo (art. 9º, § 3º da Lei 452/74) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)