Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE. 1 -

Nos termos do art. 9, II e §3 da Lei 6.830/1980 (LEF) c/c art. 835, §2º do CPC, a garantia da execução por meio do seguro garantia, depósito ou fiança bancária produz os mesmos da penhora, devendo ser apresentado com valor não inferior ao débito constante na inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). 2 - Conforme entendimento do Col. STJ «o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3 - Por bem, o desprovimento do recurso. ... (Continua)