Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR O PERÍODO DE ATIVIDADES REMOTAS E/OU HÍBRIDAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 EM QUE HOUVE INTERAÇÃO COM ALUNOS. DESCONTADOS DA CONDENAÇÃO OS PERÍODOS EM QUE NÃO APURADA EFETIVA ATUAÇÃO EM SALA DE AULA COM EDUCANDOS, TAL COMO FÉRIAS, AFASTAMENTOS, LICENÇAS E RECESSO ESCOLAR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)