Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que a matéria arguida demandaria dilação probatória. O agravante sustenta que sentença criminal em processo correlato comprovaria sua ilegitimidade passiva e pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. ... (Continua)