Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de revisão contratual, declarou inexigível a cobrança do seguro prestamista, condenando o banco à devolução do valor cobrado, mas reconheceu a validade das demais cláusulas contratuais. ... (Continua)