Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE BITURUNA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 1/2001, art. 64 - BASE DE CÁLCULO ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRAS - ADICIONAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI - art. 62 E 64 DA LEI COMPLEMENTAR 1/2001 - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA - NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 01/2001 PELA LEI ORDINÁRIA 756/2001 QUE ACARRETOU EM VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04 - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO - EFEITOS REPRISTINATÓRIOS - DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO FINAL QUE DEVE CORRESPONDER À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 01/2021 - SUPERAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 21 DO TJ/PR - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL (0007604-90.2019.8.16.0174 E 0003461-87.2021.8.16.0174) - SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e provido.... (Continua)