Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGENTE DE PORTARIA DE UNIDADE HOSPITALAR. FUGA DE PACIENTE. NEGLIGÊNCIA OU DEVER DE IMPEDIR A FUGA. INEXISTENTE. JUSTA CAUSA. AUSENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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