Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROFESSOR. PRELIMINARES DE CONEXÃO E VÍCIOS FORMAIS AFASTADAS. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE À 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA HORA NORMAL DA SUA REMUNERAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME SUPLEMENTAR. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01. JORNADA SUPLEMENTAR QUE DEVE SER PAGA NO VALOR DA HORA NORMAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.