Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE -

Havendo denúncia que descreve um fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram a materialidade do delito e trazem indícios da autoria, não há que se falar em trancamento da ação penal. Necessária a análise dos pedidos alusivos ao mérito pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada... (Continua)