Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTORA QUE COMPROVA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA RÉ PARA O BLOQUEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE É ADVOGADA E RECEBE MANDADOS DE PAGAMENTO NA CONTA CORRENTE OBJETO DA AÇÃO. DEMORA QUE PODERÁ ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL AO POSTULANTE. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.