Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. TEMA 1.082 STJ E AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE NOS TRATAMENTOS DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS, SENTENÇA QUE SEQUER MENCIONA TAIS QUESTÕES E SE FUNDAMENTA EM OUTROS ASPECTOS. 2. REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA PREVIAMENTE AO CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE A NOTIFICAÇÃO TERIA CONCEDIDO 10 (DEZ) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA, MAS QUE ANTES DISSO TERIA OCORRIDO A RESCISÃO, IMPOSSIBILITANDO A REGULARIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A RESCISÃO ANTES DO PRAZO. PROVA DE QUE A AUTORA CONSEGUIU EFETUAR O PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE EM ATRASO, MESMO APÓS O PRAZO DE DEZ DIAS. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PARA PERMITIR A REVOGAÇÃO DO CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL REGULAR E, PORTANTO, MANTIDA. SENTENÇA

REFORMADA.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.... (Continua)