Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ações contrapostas, entre pretendentes à usucapião e proprietários de imóvel vizinho. Sentença de improcedência de ambas as ações, ao fundamento de que o objeto da demanda é imóvel de domínio público (praça municipal). Ausência de prova de que o imóvel objeto da demanda é de domínio público, uma vez que não há registro de planta ou memorial do loteamento instituído no local que aponte a reserva de área para praça pública atingida pela pretensão de usucapião, mas apenas de que o imóvel pretendido está em área de preservação permanente. Jurisprudência desta Câmara no sentido de que a condição de área de preservação permanente implica apenas restrição ao uso da propriedade, mas não impede sua aquisição por usucapião. Prova testemunhal que aponta ocupação da área pelos pretendentes da usucapião por mais de 20 anos, com ciência pelos proprietários vizinhos, antes da citação para a possessória cujo ajuizamento caracterizou a oposição à pretensão aquisitiva. Recurso provido para julgar procedente a ação de usucapião, condenando-se os contestantes da ação de usucapião, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas referentes a essa ação, bem como ao pagamento de honorários de dez por cento do valor dado a essa causa em favor dos advogados dos autores... (Continua)