Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP QUERELA NULLITATIS INSANABLIS.

Ação declaratória de nulidade. Pretensão para anular v. Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação da parte contrária para reconhecer inexistência de ilegalidade no tocante a alteração de Regimento Interno de Condomínio. Ação excepcional, cujo cabimento é possível nas hipóteses de nulidade de citação ou outro vício de gravidade absoluta de natureza formal. Não ocorrência. Inexistência de qualquer vício de gravidade absoluta. Precedente do C. STJ. Mero inconformismo do requerente. Esgotados todos os meios de defesa pelos recursos ordinários e ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita indeferida. Custas deverão ser recolhidas em 15 dias, sob pena de inscrição do nome na Dívida Ativa. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, DO CPC... (Continua)