Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULO DE MESTRADO EM FILOSOFIA. EDITAL QUE EXIGE MESTRADO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A PONTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em exame ... (Continua)