Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nulo o acordo entabulado entre as partes - Acordo no qual foi determinada conversão de cotas sociais penhoradas em penhor mercantil, para garantia da dívida executada nos autos de origem - Garantia de penhor que não importa na transferência de propriedade da coisa empenhada ao credor pignoratício - Exegese dos art. 1.431, 1.433, I, e 1435, I, do CC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Ausência de impedimento à penhora, alienação ou liquidação das cotas sociais em execuções movidas por credores terceiros, pois preservada a titularidade do executado em relação ao bem - Vigência do acordo reestabelecida, mas consignada a ineficácia da instituição do penhor em relação ao terceiro exequente, Celso Andreotte, posto que titular de penhora anterior sobre as cotas - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)