Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contrato. Aplicação da Súmula 479/STJ. Descontos indevidos das parcelas. Devolução em dobro. Dano moral. Indenização em desacordo com o critério de proporcionalidade preconizado pela Súmula 343/STJ. Recurso provido em parte.
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