Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE - SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DE GARANTIAS - ILEGALIDADE - AFASTAMENTO.

cláusula do plano de recuperação judicial que condiciona direitos e privilégios que os credores do devedor em recuperação judicial têm contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso é ilegal e, consequentemente, inválida em relação aos credores que com ela não aquiesceram.... (Continua)