Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Plano de Saúde - Preliminares de inépcia recursal e ausência de interesse processual da cônjuge e da genitora do titular, afastadas - Demanda que visa compelir a ré a manter os coautores como dependentes do titular de plano de saúde, haja vista a intenção de exclusão por falta de dependência econômica - Procedência - Manutenção - Coautores que figuram como dependentes no contrato por mais de 30 anos, sem impugnação da ré - Configurada a incidência dos institutos da supressio e surrectio, no caso em exame, bem como do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa à outra parte, violando a boa-fé objetiva e a lealdade contratual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso desprovido