Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. LOTE VAGO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.PAGAMENTO DO IPTU. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida pela parte é manifestamente desnecessária. Preliminar rejeitada. ... (Continua)