Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERÍSTICA DO CRÉDITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR A QUESTÃO. CRÉDITO INDISCUTIVELMENTE CONCURSAL. PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO HOMOLOGADO.  ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que indeferiu a liberação do crédito do agravante.  ... (Continua)