Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que decretou o divórcio, fixou alimentos ao filho menor em um terço da remuneração líquida do genitor, com piso de meio salário mínimo, e estabeleceu guarda compartilhada com residência do menor com a apelante. A autora busca, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a majoração do valor da pensão alimentícia para o equivalente a um salário mínimo, alegando incompatibilidade entre o valor arbitrado e as necessidades do menor. ... (Continua)