Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Contrato firmado em 04.04.2023 - Aplicação da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação alterada pela Instrução Normativa 146/2023, que previa teto de juros a 1,97% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado juros em patamar inferior a isso (1,90% ao mês) a revisão contratual não se justifica, eis que inexistente qualquer ilicitude - Instrução Normativa 146/2023 que, ademais, somente limita os juros e não o CET, de modo que eventual cobrança de CET superior a 1,97%, o que não ocorre no caso concreto, não seria ilegal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)