Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO RESTANTE DA PENA - REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA - INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

-Nos termos do CP, art. 113, no caso de revogação do livramento condicional, o prazo prescricional é regulado pelo tempo restante da pena a cumprir. ... (Continua)