Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal da Defesa - Livramento condicional - Decisão que revogou o livramento condicional, diante de condenação definitiva pela prática de novo crime no curso do benefício - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido