Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - DESVIO DE BEM MÓVEL DO ACERVO DA CORPORAÇÃO MILITAR - ENTREGA DE TELEFONE CELULAR DA POLÍCIA PARA MENOR DE IDADE, UTILIZADO PARA COMBINAR ENCONTROS DE CUNHO SEXUAL - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - PRÁTICA PREVISTA NO ART. 10, I DA 8.249/92, ALETRADA PELA LEI 14.230/2021 - FACILITAÇÃO E CONCORRÊNCIA PARA A INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PENA DE RESSARCIMENTO EM DOBRO APLICADA - RECURSO DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO - CONSECTÁRIOS, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Para incursão do agente nas condutas previstas nos art. 9º e 10 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, faz-se necessária, além da presença do elemento volitivo, a efetiva comprovação de locupletamento ilícito do agente público e do prejuízo ao erário. ... (Continua)