Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 548.9979.1590.0009

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... ()

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