Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c devolução em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação válida. Dever de informação observado. Ausência de vício na manifestação de vontade. Negócio jurídico regular. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela reclamante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a contratação do negócio jurídico examinado nos autos foi regular, (ii) a parte autora faz jus à repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada, e (iii) se devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira logrou êxito em demonstrar que a parte autora tinha efetiva ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado, de modo que o negócio jurídico é existente e regular, inexistindo vício na manifestação de vontade.4. Constatada a regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato e repetição do indébito, porquanto lícitos os descontos realizados.5. Contrato lícito. Dívida que não é impagável, porque reduzida de forma paulatina, a depender da forma de quitação escolhida pelo consumidor.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 3º, 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001490-42.2019.8.16.0108, Rel.: Des. Shiroshi Yendo, j. 12.02.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0015332-88.2017.8.16.0034, Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29/10/2019.... (Continua)