Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E IPTU. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote