Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recorrida que, em 17/09/2002, encontrava-se em interior de coletivo que, ao tentar forçar passagem entre manifestantes de favela próxima, foi ateado fogo com emprego de gasolina, o que lhe ocasionou graves queimaduras. Parcial procedência do pleito indenizatório, em fase de cumprimento de sentença. Apuração de excesso de execução no montante de R$ 1.307.686,64 (um milhão, trezentos e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Decisão agravada que, em acolhimento aos aclaratórios opostos pelo ora agravante, condenou a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o excesso na execução apurado, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrida. Sustenta o agravante que não mais subsiste a gratuidade de justiça deferida nos autos, sob o argumento de que, em razão da condenação do Município ao pagamento de R$ 1.855.168,43 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), a recorrida não mais se encontrará em condição de vulnerabilidade financeira após o recebimento dos valores a que faz jus. Decisão agravada que manteve o benefício da gratuidade de justiça. Insurgência da Municipalidade que não prospera. O fato de haver crédito a ser executado pela parte recorrida, em decorrência do próprio processo que, na hipótese, já tramita há mais de 20 anos, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação da gratuidade de justiça outrora deferida. Precedentes do STJ no sentido de que o fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo no qual figura como beneficiária da justiça gratuita, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)