Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE USO DOS IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando as rés ao pagamento de multa compensatória prevista em cláusula contratual, pelo atraso na obtenção de certidão de baixa e habite-se dos imóveis adquiridos pelos autores. ... ()
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