Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, ao entender que a negativa parcial do serviço de home care pela operadora de plano de saúde estava respaldada em critérios médicos, não configurando conduta abusiva. O espólio do falecido autor sustenta que a recusa da operadora comprometeu sua saúde, haja vista a necessidade comprovada de internação domiciliar integral. Requer o reconhecimento do dano moral. ... (Continua)